Estes Termos regem o uso da plataforma Cursos NRs (cursosnrs.com.br), que oferece cursos a distância sobre Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Ao criar conta, comprar ou fazer um curso, você concorda com o que está aqui.
1. O que os cursos são — e o que não são
- NR-1, NR-6 e NR-17 são oferecidas como capacitação a distância, modalidade admitida por essas normas.
- NR-10, NR-12 e NR-35 são oferecidas como aperfeiçoamento. Essas normas exigem etapa prática presencial, e nossos cursos não substituem a capacitação inicial nem essa etapa prática. Eles complementam.
- A carga horária informada em cada curso é a real. Não arredondamos para cima.
- A responsabilidade pelo treinamento do trabalhador é sempre do empregador, conforme as próprias normas.
2. O que o certificado comprova
Ao concluir o curso e a avaliação, você recebe um certificado em PDF com seu nome, CPF (quando informado), a carga horária e a lista de módulos cursados. Ele comprova que você fez este curso, nesta plataforma, com este conteúdo — e serve como evidência documental para o empregador arquivar.
Ele não comprova aptidão para funções que dependam de avaliação prática, exame médico ou autorização do empregador. A validade do certificado perante uma fiscalização depende da norma aplicável e das circunstâncias, e não é algo que a plataforma possa garantir.
3. Conta e acesso
- O acesso é pessoal e intransferível. A conta identifica quem fez o curso, e o certificado sai no nome de quem está cadastrado.
- Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que for feito na sua conta.
- Contas de empresa podem cadastrar funcionários e liberar cursos para eles. A empresa responde pelos dados que insere de terceiros.
- Podemos suspender contas que compartilhem acesso, tentem burlar a avaliação ou prejudiquem o funcionamento da plataforma.
4. Preço, pagamento e créditos
- Os preços estão informados no catálogo, por curso. Não há mensalidade nem pacote obrigatório.
- Pessoas físicas compram o curso diretamente. Empresas compram créditos: cada crédito libera uma matrícula de um funcionário em um curso.
- Os pagamentos são processados por Mercado Pago. Não recebemos nem armazenamos dados do seu cartão.
- O acesso é liberado quando o pagamento é confirmado pelo processador.
5. Arrependimento e cancelamento
Compra feita pela internet dá ao consumidor o direito de arrependimento em 7 dias corridos a contar da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelos canais de contato, e a devolução é integral.
Se o curso já tiver sido concluído e o certificado emitido dentro desse prazo, o serviço foi integralmente prestado — nesse caso avaliamos o pedido caso a caso, com boa-fé de ambos os lados.
Créditos comprados por empresa e ainda não utilizados podem ser reembolsados; os já consumidos em matrículas, não.
6. Conteúdo
- O material dos cursos, as avaliações e os textos da plataforma são de titularidade da Cursos NRs e ficam disponíveis para seu uso pessoal durante o acesso ao curso.
- Não é permitido copiar, redistribuir, revender ou usar o material para ministrar treinamento a terceiros sem autorização por escrito.
- Parte do conteúdo é produzida com auxílio de inteligência artificial e revisada por pessoas antes de publicar. Se você encontrar algo incorreto, avise — corrigimos e agradecemos.
- As normas citadas são documentos públicos e podem ser alteradas pelo órgão competente a qualquer tempo. Atualizamos o material, mas o texto oficial da norma sempre prevalece sobre o nosso.
7. Funcionamento e disponibilidade
Fazemos o possível para manter a plataforma no ar, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: pode haver manutenção, falha de terceiros (hospedagem, provedor de pagamento, internet) ou eventos fora do nosso controle. Se uma indisponibilidade relevante impedir você de concluir um curso pago, estenda-se o prazo ou fale conosco.
8. Limites de responsabilidade
A plataforma responde pelos serviços que presta: entregar o curso contratado, emitir o certificado e proteger seus dados. Não respondemos por decisões tomadas pelo empregador a partir do curso, por autuações decorrentes do descumprimento de normas pela empresa, nem por uso do material fora do previsto nestes Termos.
9. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
10. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma, e a data de atualização no topo desta página sempre indica a versão vigente.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias.
12. Contato
Cursos NRs — cursosnrs.com.br
E-mail: nrs.cursos@gmail.com
Telefone/WhatsApp: (11) 97999-5535
Veja também a Política de Privacidade.